AREsp 2923421 - DECISAO

AREsp 2923421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência dos óbices da Súmula 126/STJ e da Súmula 284/STF pela inadequada impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido e deficiência de fundamentação do recurso, bem como pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); não se reconheceu a necessidade de suspensão do cumprimento de sentença ante a ausência de efeito suspensivo da ação rescisória e diante da autoridade da coisa julgada.

Parties
Recorrente: ANDREA BASSI CLEMENTE DOS SANTOS e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Processo, Ação Rescisória, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Suspensão Do Processo Ação Rescisória Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDREA BASSI CLEMENTE DOS SANTOS e OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória pendente no STF (art. 313, V, CPC)
  2. 2 caracterização de litigância de má-fé e aplicação do art. 81, caput, do CPC
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentos constitucionais não impugnados (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da incidência dos óbices da Súmula 126/STJ e da Súmula 284/STF pela inadequada impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido e deficiência de fundamentação do recurso, bem como pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); não se reconheceu a necessidade de suspensão do cumprimento de sentença ante a ausência de efeito suspensivo da ação rescisória e diante da autoridade da coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC