REsp 2185895 - DECISAO

REsp 2185895 - DECISAO

Por estar o acórdão do Tribunal de origem em manifesta desconformidade com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e com o entendimento desta Corte sobre a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação da Lei 11.960/2009), deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se, no recálculo da dívida, a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, a partir da vigência da referida legislação.

Parties
Recorrente: JOSE EDIVAR FARIAS VASCONCELOS; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Recálculo De Dívida, Fazenda Pública
Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Recálculo De Dívida Fazenda Pública

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Parties

JOSE EDIVAR FARIAS VASCONCELOS

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de legislação ou jurisprudência superveniente (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009) a cálculos homologados judicialmente
  2. 2 Possibilidade de alteração do índice de correção monetária em cumprimento de sentença sem ofensa à coisa julgada
  3. 3 Eficácia temporal da declaração de inconstitucionalidade e requisitos para reconhecimento de vício de inconstitucionalidade qualificado

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão do Tribunal de origem em manifesta desconformidade com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e com o entendimento desta Corte sobre a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação da Lei 11.960/2009), deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se, no recálculo da dívida, a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, a partir da vigência da referida legislação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino, no recálculo da dívida, a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, conforme estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação.
  • Publique-se. Intimem-se.