REsp 2216074 - DECISAO

REsp 2216074 - DECISAO

Por força da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.170 e Tema 1.361) e da aplicação do princípio tempus regit actum, a decisão de origem, que impediu o recálculo com o índice IPCA-E, revelou-se em manifesta desconformidade com o entendimento vinculante; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do IPCA-E, nos termos do art.1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, no recálculo da dívida.

Parties
Recorrente: FERNANDA MACIEL TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Índices De Atualização Monetária, Repercussão Geral, Princípio Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Índices De Atualização Monetária Repercussão Geral Princípio Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

FERNANDA MACIEL TORRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de legislação ou entendimento jurisprudencial superveniente (Tema 1.170/STF e Tema 1.361/STF) a título executivo judicial transitado em julgado
  2. 2 Alteração do índice de correção monetária no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 Compatibilidade entre coisa julgada e aplicação de índices supervenientes na liquidação/exequente

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.170 e Tema 1.361) e da aplicação do princípio tempus regit actum, a decisão de origem, que impediu o recálculo com o índice IPCA-E, revelou-se em manifesta desconformidade com o entendimento vinculante; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do IPCA-E, nos termos do art.1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, no recálculo da dívida.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar, no recálculo da dívida, a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação
  • Publique-se