REsp 2190807 - DECISAO

REsp 2190807 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem estava em manifesta desconformidade com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.170/STF e Tema 1.361/STF), de modo que as alterações introduzidas no art.1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) aplicam-se às condenações da Fazenda Pública desde a vigência da norma, autorizando a aplicação do IPCA-E no recálculo da dívida.

Parties
Recorrente: MARIA PEREIRA DOURADO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Índice IPCA E, Coisa Julgada, Preclusão, Incidência De Norma Superveniente, Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Correção Monetária Índice IPCA E Coisa Julgada Preclusão Incidência De Norma Superveniente +1 more

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Parties

MARIA PEREIRA DOURADO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) em execuções contra a Fazenda Pública
  2. 2 Incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes sobre títulos com trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de alteração do índice de correção monetária em fase de recálculo/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem estava em manifesta desconformidade com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.170/STF e Tema 1.361/STF), de modo que as alterações introduzidas no art.1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) aplicam-se às condenações da Fazenda Pública desde a vigência da norma, autorizando a aplicação do IPCA-E no recálculo da dívida.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar, no recálculo da dívida, a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação.
  • Publique-se. Intimem-se.