REsp 2156807 - DECISAO

REsp 2156807 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado e porque a matéria impugnada demandaria reexame de fato e prova (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem, com suporte no parecer da Contadoria judicial e em precedentes, concluiu pela absorção integral do índice de 26,05% pela reestruturação de carreiras até, no máximo, 2008, de modo que os descongelamentos posteriores não são devidos.

Parties
Recorrente: AFRANIO MENDES GONÇALVES e OUTROS; Recorrido: Universidade Federal de Alagoas - UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Descongelamento Da URP, Absorção De Reajuste Por Reestruturação De Carreira, Coisa Julgada, Temas Repetitivos E Súmulas (tema 420/stj; Súmula 487/stj; Tema 360/stf)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Descongelamento Da URP Absorção De Reajuste Por Reestruturação De Carreira Coisa Julgada Temas Repetitivos E Súmulas (tema 420/stj; Súmula 487/stj; Tema 360/stf)

Case Brief

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Parties

AFRANIO MENDES GONÇALVES e OUTROS

Recorrente

Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a reestruturação de carreira absorveu o índice de 26,05% reconhecido em sentença transitada em julgado
  2. 2 aplicabilidade do Tema 420/STJ e da Súmula 487/STJ ao caso
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiente indicação de dispositivo de lei federal e da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado e porque a matéria impugnada demandaria reexame de fato e prova (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem, com suporte no parecer da Contadoria judicial e em precedentes, concluiu pela absorção integral do índice de 26,05% pela reestruturação de carreiras até, no máximo, 2008, de modo que os descongelamentos posteriores não são devidos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.