REsp 2074046 - DECISAO

REsp 2074046 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais, notadamente a ausência de enfrentamento específico das questões relativas à preclusão e à coisa julgada (Súmula 283 STF), o que inviabiliza o conhecimento da divergência suscitada; adicionalmente, a multa impugnada decorre do descumprimento de acordo homologado e não comportou revisão no caso concreto.

Parties
Recorrente: TECNOCONSULT ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Diária (astreintes), Coisa Julgada, Preclusão, Exceção De Pré Executividade, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Multa Diária (astreintes) Coisa Julgada Preclusão Exceção De Pré Executividade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TECNOCONSULT ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão ou revisão de multa (astreintes) em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 efeitos da coisa julgada sobre a modificação do comando sentencial
  3. 3 incidência de óbices processuais (Súmula 283 STF) por omissão sobre preclusão e coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais, notadamente a ausência de enfrentamento específico das questões relativas à preclusão e à coisa julgada (Súmula 283 STF), o que inviabiliza o conhecimento da divergência suscitada; adicionalmente, a multa impugnada decorre do descumprimento de acordo homologado e não comportou revisão no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.