AREsp 2734499 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC, se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: IGOR BRITO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Militar Cumprimento De Sentença Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IGOR BRITO DA SILVA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas via recurso especial)
  2. 2 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC, se houver fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.