AREsp 2943514 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte estadual, ao considerar válida a citação com fundamento na teoria da aparência e ao aplicar a teoria da causa madura para resolver as impugnações, adotou entendimento cuja eventual alteração exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a apreciação do dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicada pela ausência de confronto analítico exigido nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: INCORPLAN INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Citação, Teoria Da Aparência, Teoria Da Causa Madura, Negativa De Prestação Jurisdicional, Excesso De Execução, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Citação Teoria Da Aparência Teoria Da Causa Madura Negativa De Prestação Jurisdicional Excesso De Execução Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

INCORPLAN INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por entrega em endereço incorreto e recebida por terceiro desconhecido (arts. 239, 242 e 248, § 2º, CPC)
  2. 2 possível negativa de prestação jurisdicional por não análise das impugnações (art. 487, I, CPC)
  3. 3 extinção do feito sem análise das impugnações e princípio da causa madura (art. 924, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte estadual, ao considerar válida a citação com fundamento na teoria da aparência e ao aplicar a teoria da causa madura para resolver as impugnações, adotou entendimento cuja eventual alteração exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a apreciação do dissídio jurisprudencial mostrou-se prejudicada pela ausência de confronto analítico exigido nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.