AREsp 2678597 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal sobre a qualidade da prova pericial exigiria reexame do acervo fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, o que é incompatível com o óbice da Súmula nº 7 do STJ, além de não haver comprovação do prequestionamento dos dispositivos apontados como violados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Laudo Pericial, Devolução De Valores, Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Laudo Pericial Devolução De Valores Reexame De Provas Súmula Nº 7 Do STJ Prequestionamento Súmulas 5 E 7

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ que veda reexame de provas
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal sobre a qualidade da prova pericial exigiria reexame do acervo fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, o que é incompatível com o óbice da Súmula nº 7 do STJ, além de não haver comprovação do prequestionamento dos dispositivos apontados como violados.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.