AREsp 2570903 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório para verificar ilegitimidade ativa e suposto erro material no laudo pericial, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o agravante não demonstrou que a matéria poderia ser decidida sem reexame das provas.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A; Recorrido: Paulo Satori
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido (não admito o recurso)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Erro Material, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Erro Material Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Paulo Satori

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ilegitimidade ativa dos herdeiros pode ser revista em recurso especial sem reexame de provas
  2. 2 Se o alegado erro material no laudo pericial pode ser apreciado em recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação e alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório para verificar ilegitimidade ativa e suposto erro material no laudo pericial, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o agravante não demonstrou que a matéria poderia ser decidida sem reexame das provas.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não admito o recurso)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 15%