AREsp 2939156 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria prevista no art. 503 do CPC não foi apreciada pela instância de origem e não foi objeto de embargos declaratórios (incidindo o óbice da Súmula 282/STF), e porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido que reconheceu a legitimidade concorrente do município com base na jurisprudência do STF, o que impede o acolhimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: União; Agravado: Município de São Caitano - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, FUNDEF, Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Tema 416/stf
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Parties

União

Agravante

Município de São Caitano - PE

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do município para promover cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 prequestionamento quanto ao art. 503 do CPC
  3. 3 compatibilidade de execução individual de sentença coletiva com art. 97 do CDC (alegação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria prevista no art. 503 do CPC não foi apreciada pela instância de origem e não foi objeto de embargos declaratórios (incidindo o óbice da Súmula 282/STF), e porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido que reconheceu a legitimidade concorrente do município com base na jurisprudência do STF, o que impede o acolhimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.