REsp 2222800 - DECISAO

REsp 2222800 - DECISAO

A rediscussão da aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC foi vedada porque a matéria já havia sido decidida em recursos anteriores e se encontrava preclusa e atingida pela coisa julgada; a ADPF nº 1.090/RJ não afasta efeitos de decisões preclusas ou com coisa julgada relativas a atos processuais já realizados, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523, § 1º, Do CPC, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, ADPF Nº 1.090/rj, Regime De Precatórios
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523, § 1º, Do CPC Preclusão Consumativa Coisa Julgada ADPF Nº 1.090/rj Regime De Precatórios

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da multa do art. 523, § 1º, do CPC e preclusão
  2. 2 efeitos da ADPF nº 1.090/RJ sobre cumprimento de sentença e precatórios
  3. 3 alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

A rediscussão da aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC foi vedada porque a matéria já havia sido decidida em recursos anteriores e se encontrava preclusa e atingida pela coisa julgada; a ADPF nº 1.090/RJ não afasta efeitos de decisões preclusas ou com coisa julgada relativas a atos processuais já realizados, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais