REsp 1958270 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a alegação de inovação recursal (matéria suscitada apenas em embargos de declaração) afasta a negativa de prestação jurisdicional; a alteração da conclusão de que o depósito teve natureza de garantia (e não pagamento) exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a CONAB, por sua natureza de empresa pública exploradora de atividade econômica, não tem as prerrogativas da Fazenda Pública; e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil, impedindo sua análise no recurso especial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB; Recorrido: JOSÉ HILÁRIO DE OLIVEIRA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial Como Garantia Vs Pagamento, Multa E Honorários (art. 523 Cpc), Cabimento De Agravo De Instrumento, Preclusão, Prequestionamento, Natureza Jurídica De Empresa Pública
Processual Civil Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Como Garantia Vs Pagamento Multa E Honorários (art. 523 Cpc) Cabimento De Agravo De Instrumento +3 more

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Recorrente

JOSÉ HILÁRIO DE OLIVEIRA BRANDÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa e honorários do art. 523 do CPC quando o devedor efetua depósito e opõe impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que reconhece depósito
  3. 3 Existência ou não de preclusão sobre matéria debatida

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a alegação de inovação recursal (matéria suscitada apenas em embargos de declaração) afasta a negativa de prestação jurisdicional; a alteração da conclusão de que o depósito teve natureza de garantia (e não pagamento) exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a CONAB, por sua natureza de empresa pública exploradora de atividade econômica, não tem as prerrogativas da Fazenda Pública; e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 884 do Código Civil, impedindo sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB
  • Deixa de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC