AREsp 2275458 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque (i) não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e adotou fundamento não atacado (ausência de vedação no estatuto social), aplicando-se analogia à Súmula 283/STF; e (ii) não houve prequestionamento dos arts. 240 do CPC e 405 do Código Civil, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Omissão/pleito De Embargos De Declaração E Prequestionamento, Súmula 283/stf (fundamento Inatacado), Súmula 211/stj (ausência De Prequestionamento), Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Omissão/pleito De Embargos De Declaração E Prequestionamento Súmula 283/stf (fundamento Inatacado) Súmula 211/stj (ausência De Prequestionamento) Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão no acórdão
  2. 2 presença de fundamento do acórdão não impugnado (estatuto social sem vedação à devolução) apto a manter a decisão (aplicação analógica da Súmula 283/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 240 do CPC e 405 do Código Civil (incidência da Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque (i) não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e adotou fundamento não atacado (ausência de vedação no estatuto social), aplicando-se analogia à Súmula 283/STF; e (ii) não houve prequestionamento dos arts. 240 do CPC e 405 do Código Civil, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.