AREsp 2428832 - DECISAO

AREsp 2428832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou as questões suscitadas (não havendo omissão), concluiu pela possibilidade de execução do acordo homologado na ACP e pela inexistência de prescrição da pretensão executória; eventual entendimento diverso demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Parte Na ACP Nº 0004911 28.2011.4.03.6183: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF); Parte Na ACP Nº 0004911 28.2011.4.03.6183: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (SINDNAPI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Revisão Dos Tetos Previdenciários, Prescrição Da Pretensão Executória, Reexame Necessário, Trânsito Em Julgado, Súmula 7 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Revisão Dos Tetos Previdenciários Prescrição Da Pretensão Executória Reexame Necessário Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Parte Na ACP Nº 0004911 28.2011.4.03.6183

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (SINDNAPI)

Parte Na ACP Nº 0004911 28.2011.4.03.6183

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução individual de sentença coletiva homologada em ACP diante de recursos pendentes
  2. 2 existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 inexistência de trânsito em julgado e efeitos para execução definitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou as questões suscitadas (não havendo omissão), concluiu pela possibilidade de execução do acordo homologado na ACP e pela inexistência de prescrição da pretensão executória; eventual entendimento diverso demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.