REsp 2124149 - DECISAO

REsp 2124149 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TRF5 transitado em julgado assegurou o direito ao aproveitamento de créditos de IPI atualizados pela SELIC e que, assim, qualquer insurgência da UNIÃO deveria ser proposta por ação rescisória; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta suficiente, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a alegada violação ao art. 24 da Lei 11.457/2007 não foi prequestionada, tornando-a inadmissível no recurso especial; por fim, eventual exame da existência de resistência do Fisco demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Com isso, o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Créditos Escriturais De IPI, Atualização Pela SELIC, Omissão/obrigação De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Créditos Escriturais De IPI Atualização Pela SELIC Omissão/obrigação De Fundamentação Prequestionamento Súmula 7 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC aos créditos escriturais de IPI
  2. 2 Existência de resistência do Fisco para fins de atualização pela SELIC
  3. 3 Omissão do acórdão do Tribunal a quo/obrigação de enfrentamento dos argumentos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TRF5 transitado em julgado assegurou o direito ao aproveitamento de créditos de IPI atualizados pela SELIC e que, assim, qualquer insurgência da UNIÃO deveria ser proposta por ação rescisória; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta suficiente, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a alegada violação ao art. 24 da Lei 11.457/2007 não foi prequestionada, tornando-a inadmissível no recurso especial; por fim, eventual exame da existência de resistência do Fisco demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Com isso, o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.