AREsp 2968582 - DECISAO

AREsp 2968582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Paraná fundamentou suficientemente seu acórdão (afastando a alegação de omissão) e porque, na fase de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão dos honorários sucumbenciais já definidos no título executivo em razão da coisa julgada, configurando óbice ao recurso especial (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: THAYSA OLIVEIRA BONO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença; Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Excesso De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

THAYSA OLIVEIRA BONO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Cumprimento De Sentença; Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 fixação de honorários sucumbenciais em patamar superior ao máximo legal (art. 85, §2º, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de revisão dos honorários em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça do Paraná fundamentou suficientemente seu acórdão (afastando a alegação de omissão) e porque, na fase de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão dos honorários sucumbenciais já definidos no título executivo em razão da coisa julgada, configurando óbice ao recurso especial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento
  • Nego provimento ao recurso especial