REsp 2175599 - DECISAO

REsp 2175599 - DECISAO

Como o incidente de habilitação de crédito foi extinto sem encerrar o cumprimento de sentença, a decisão atacada possui natureza interlocutória; assim, o recurso cabível é o agravo de instrumento, sendo a interposição de apelação erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; por conseguinte, o recurso especial é provido para que não se conheça da apelação.

Parties
Recorrente: União; Apelante: ARFEI Investimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Habilitação De Crédito, Recursos, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Decisão Interlocutória, Prequestionamento
Processo Civil Cumprimento De Sentença Habilitação De Crédito Recursos Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Decisão Interlocutória Prequestionamento

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

ARFEI Investimentos S.A.

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da decisão que extingue incidente de habilitação de crédito (interlocutória vs sentença)
  2. 2 Recurso cabível contra decisão que resolve incidente de habilitação no cumprimento de sentença (agravo de instrumento vs apelação)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Como o incidente de habilitação de crédito foi extinto sem encerrar o cumprimento de sentença, a decisão atacada possui natureza interlocutória; assim, o recurso cabível é o agravo de instrumento, sendo a interposição de apelação erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; por conseguinte, o recurso especial é provido para que não se conheça da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Reforma-se o acórdão recorrido para não conhecer do recurso de apelação