AREsp 2779355 - ACORDAO

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O agravo interno foi indeferido porque as razões recursais eram deficientes quanto à demonstração de violação do art. 525, § 1º, IV, do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento expresso dos arts. 487 e 927, § 2º, I e II, do CPC pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 282/STF), o que torna inadmissível o recurso especial, de modo que se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NORGE PROJECTS LTDA; Agravante: DIRCEU LUIZ PEDROSO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Prequestionamento, Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Prequestionamento Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 282/stf

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Parties

NORGE PROJECTS LTDA

Agravante

DIRCEU LUIZ PEDROSO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi indeferido porque as razões recursais eram deficientes quanto à demonstração de violação do art. 525, § 1º, IV, do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento expresso dos arts. 487 e 927, § 2º, I e II, do CPC pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 282/STF), o que torna inadmissível o recurso especial, de modo que se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.