REsp 2168048 - DECISAO

REsp 2168048 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não especificou de forma suficiente a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC, tornando incompreensível a controvérsia (incidência da Súmula 284 do STF), e porque a matéria apontada como violada (art. 535, IV e VII e §2º do CPC) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL - UNIÃO; Exequente: CLÁUDIO LIMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito, Cálculo De IRPF, Impugnação Aos Cálculos, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Repetição De Indébito Cálculo De IRPF Impugnação Aos Cálculos Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL - UNIÃO

Recorrente

CLÁUDIO LIMA DE SOUZA

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal a quo quanto à metodologia de cálculo do indébito relativo ao IRPF (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada afronta ao art. 535, incisos IV e VII e §2º do CPC quanto à apreciação de excesso de execução
  3. 3 necessidade ou não de exclusão dos valores referentes ao ano-calendário de 2021 nos cálculos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não especificou de forma suficiente a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC, tornando incompreensível a controvérsia (incidência da Súmula 284 do STF), e porque a matéria apontada como violada (art. 535, IV e VII e §2º do CPC) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.