REsp 2174763 - DECISAO

REsp 2174763 - DECISAO

O recurso foi provido porque a Corte de origem contrariou o entendimento reiterado dos Tribunais Superiores de que, tratandose de obrigações de trato sucessivo, a alteração legislativa superveniente relativa a juros de mora e correção monetária (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009) aplica-se imediatamente aos processos em curso, não configurando ofensa à coisa julgada, nos termos do princípio tempus regit actum e da jurisprudência vinculante do STF (Tema 1.170/Tema 810) e do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Relação De Trato Sucessivo, Servidor Público
Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Relação De Trato Sucessivo Servidor Público

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Parties

MARIA DE LOURDES ALVES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação imediata de lei superveniente que altera juros de mora e correção monetária
  2. 2 incidência do princípio tempus regit actum em obrigações de trato sucessivo
  3. 3 possibilidade de alteração dos consectários legais em fase de execução sem ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a Corte de origem contrariou o entendimento reiterado dos Tribunais Superiores de que, tratandose de obrigações de trato sucessivo, a alteração legislativa superveniente relativa a juros de mora e correção monetária (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009) aplica-se imediatamente aos processos em curso, não configurando ofensa à coisa julgada, nos termos do princípio tempus regit actum e da jurisprudência vinculante do STF (Tema 1.170/Tema 810) e do STJ.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se