AREsp 2870658 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e, com fundamento na impossibilidade de reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ, não se conheceu do recurso especial, pois a reforma pretendida dependia de reanálise de provas e de questões fáticas e a alegada divergência jurisprudencial não se sustentou sem reexame dos autos.
- Parties
- Agravante: ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA; Exequente: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Ação De Reparação De Danos Materiais / Cumprimento De Sentença
- Outcome
- Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Penhora De Faturamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Ordem De Preferência De Penhora
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA
Agravante
MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA COSTA
Exequente
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais / Cumprimento De Sentença
Legal Issues
- 1 violação dos arts. 835 e 866 do CPC
- 2 dissídio jurisprudencial alegado
- 3 negativa de prestação jurisdicional
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e, com fundamento na impossibilidade de reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ, não se conheceu do recurso especial, pois a reforma pretendida dependia de reanálise de provas e de questões fáticas e a alegada divergência jurisprudencial não se sustentou sem reexame dos autos.
Court Disposition
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Orders
- Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment