AREsp 2896889 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a ausência de violação do art. 489 do CPC e do art. 1.022 do CPC, sendo necessário refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: ENFIL SA CONTROLE AMBIENTAL; Exequente: MECANICA INDUSTRIAL NUNES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Constrição De Bens, Crédito Concursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial E Falência Cumprimento De Sentença Constrição De Bens Crédito Concursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ENFIL SA CONTROLE AMBIENTAL

Agravante

MECANICA INDUSTRIAL NUNES LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 10, §§6º e 9º, 49, caput e §1º, da Lei 11.101/2005
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de refutar as razões de inadmissão (art. 489 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, notadamente a ausência de violação do art. 489 do CPC e do art. 1.022 do CPC, sendo necessário refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.