AREsp 2593788 - DECISAO

AREsp 2593788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer o valor acumulado das astreintes em R$8.500,00 por agravante, por entender-se que o termo inicial da incidência das astreintes deslocou-se para a publicação da decisão aclaratória (27/10/2021), em razão da dúvida objetiva suscitada pela própria beneficiária da ordem judicial ao opor embargos de declaração; além disso, não se admite redução retroativa do montante já vencido das astreintes em razão do entendimento vinculante de que a modificação alcança apenas a multa vincenda (art. 537, §1º, CPC).

Parties
Recorrente/agravante/executada: Caixa Beneficente dos Bombeiros Militares do Distrito Federal; Exequente/recorrido/agravado: Jurandir José de Souza; Exequente/recorrido/agravado: Will Godoy Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer o valor de R$ 8.500,00 para cada agravante a título de astreintes.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Revisão/quantificação Das Astreintes, Termo Inicial De Incidência Das Astreintes, Efeito Dos Embargos De Declaração, Fundamentação Recursal
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Revisão/quantificação Das Astreintes Termo Inicial De Incidência Das Astreintes Efeito Dos Embargos De Declaração Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

Caixa Beneficente dos Bombeiros Militares do Distrito Federal

Recorrente/agravante/executada

Jurandir José de Souza

Exequente/recorrido/agravado

Will Godoy Rodrigues

Exequente/recorrido/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência e termo inicial das astreintes diante de embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de redução retroativa do valor acumulado das astreintes
  3. 3 exigência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer o valor acumulado das astreintes em R$8.500,00 por agravante, por entender-se que o termo inicial da incidência das astreintes deslocou-se para a publicação da decisão aclaratória (27/10/2021), em razão da dúvida objetiva suscitada pela própria beneficiária da ordem judicial ao opor embargos de declaração; além disso, não se admite redução retroativa do montante já vencido das astreintes em razão do entendimento vinculante de que a modificação alcança apenas a multa vincenda (art. 537, §1º, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer o valor de R$ 8.500,00 para cada agravante a título de astreintes.

Orders

  • Conheço do agravo nos próprios autos.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer o valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) para cada agravante a título de astreintes.