AREsp 2927307 - DECISAO

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Houve divergência entre o acórdão recorrido, que contou o prazo em dias corridos, e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que entende ser o prazo para cumprimento de obrigação de fazer de natureza processual e, portanto, contado em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a contagem em dias úteis, rejeitando-se, previamente, a alegação de omissão quando o tribunal de origem fundamentou a decisão.

Parties
Agravante: UNIMED VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes (multas Cominatórias), Contagem De Prazo, Dias Úteis, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes (multas Cominatórias) Contagem De Prazo Dias Úteis Omissão/embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo para cumprimento de obrigação de fazer deve ser contado em dias úteis (art.219 CPC/2015) ou em dias corridos
  2. 2 Se o acórdão recorrido foi omisso por não enfrentar todos os argumentos deduzidos pela recorrente (art.489 e art.1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Consequências processuais do descumprimento voluntário da obrigação de fazer e aplicação de astreintes

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão recorrido, que contou o prazo em dias corridos, e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que entende ser o prazo para cumprimento de obrigação de fazer de natureza processual e, portanto, contado em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a contagem em dias úteis, rejeitando-se, previamente, a alegação de omissão quando o tribunal de origem fundamentou a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a contagem em dias úteis do prazo para cumprimento da obrigação de fazer objeto do recurso.
  • Publique-se.