AREsp 2919666 - DECISAO

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Considerando que a certidão de valor venal utilizada tinha validade até 19/10/2023 e o cumprimento de sentença foi ajuizado em 01/04/2024, entendeu-se que o documento estava vencido e, portanto, inidôneo para servir de parâmetro atual na fixação de honorários advocatícios; aplicando-se por analogia os arts. 871 e 873 do CPC, determinou-se a apresentação de certidão atualizada ou a realização de perícia avaliatória para assegurar a atualização e idoneidade da quantificação patrimonial.

Parties
Agravante: ADGM BANCO SECURITIZADORA DE CRÉDITO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Nova Prova Ou Certidão Atualizada
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a inidoneidade da certidão de valor venal vencida e determinando a apresentação de nova certidão atualizada ou a realização de perícia avaliatória.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Avaliação De Bens, Certidão De Valor Venal, Honorários Advocatícios, Nulidade De Intimação, Substituição Processual, Prova Pericial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Avaliação De Bens Certidão De Valor Venal Honorários Advocatícios Nulidade De Intimação Substituição Processual +1 more

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Parties

ADGM BANCO SECURITIZADORA DE CRÉDITO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Nova Prova Ou Certidão Atualizada

Legal Issues

  1. 1 ilicitude/iliquidez do título executivo judicial
  2. 2 nulidade da intimação dirigida a advogado supostamente não constituído
  3. 3 uso de certidão de valor venal com prazo de validade expirado para fixação de honorários

Ratio Decidendi

Considerando que a certidão de valor venal utilizada tinha validade até 19/10/2023 e o cumprimento de sentença foi ajuizado em 01/04/2024, entendeu-se que o documento estava vencido e, portanto, inidôneo para servir de parâmetro atual na fixação de honorários advocatícios; aplicando-se por analogia os arts. 871 e 873 do CPC, determinou-se a apresentação de certidão atualizada ou a realização de perícia avaliatória para assegurar a atualização e idoneidade da quantificação patrimonial.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a inidoneidade da certidão de valor venal vencida e determinando a apresentação de nova certidão atualizada ou a realização de perícia avaliatória.

Orders

  • Determinar que seja apresentada nova certidão de valor venal atualizada ou seja realizada perícia avaliatória.
  • Intimem-se.