AREsp 2946775 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, de modo que não houve omissão ou inadequação de fundamentação (afastando as alegações de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC). Ademais, o tribunal de origem aplicou o art. 49, §1º da Lei 11.101/2005 reconhecendo a concursalidade do crédito e determinando a suspensão da execução em relação à empresa em recuperação, preservando, no entanto, a possibilidade de prosseguimento da execução contra o coobrigado/avalista nos termos da Súmula 581/STJ e do Tema 885. Como os agravantes não impugnaram o fundamento principal do acórdão (art. 49, §1º), aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo a apreciação do recurso especial nesse ponto. Por esses...

Parties
Agravante: UNIÃO ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: VALTAIR CENTURIAO RODRIGUES; Exequente: BANCO SAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento na parte conhecida; conheço do agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Concursalidade De Crédito, Suspensão Da Execução, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Vícios Do Art. 1.022 Do CPC, Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Art. 6º, II Da Lei 11.101/2005, Súmula 581/stj, Súmula 283/stf, Tema 885
Direito Processual Civil Direito Comercial Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Concursalidade De Crédito Suspensão Da Execução Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

VALTAIR CENTURIAO RODRIGUES

Agravante

BANCO SAFRA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 1.022 do CPC quanto aos embargos de declaração
  2. 2 Se houve violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Se o crédito exequendo é concursal e se a execução pode prosseguir em face de coobrigado/avalista após o pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, de modo que não houve omissão ou inadequação de fundamentação (afastando as alegações de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC). Ademais, o tribunal de origem aplicou o art. 49, §1º da Lei 11.101/2005 reconhecendo a concursalidade do crédito e determinando a suspensão da execução em relação à empresa em recuperação, preservando, no entanto, a possibilidade de prosseguimento da execução contra o coobrigado/avalista nos termos da Súmula 581/STJ e do Tema 885. Como os agravantes não impugnaram o fundamento principal do acórdão (art. 49, §1º), aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo a apreciação do recurso especial nesse ponto. Por esses...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento na parte conhecida; conheço do agravo

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial