AREsp 2621927 - DECISAO

AREsp 2621927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a decisão que homologou os cálculos da contadoria está preclusa, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a decisão que fixa critérios de liquidação não pode ser rediscutida após preclusão, impedindo o reexame dos critérios de atualização e cálculo nessa fase processual.

Parties
Recorrente/agravante: Leopoldo Eliziario Domingues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer preclusa a decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria do Juízo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão, Excesso De Execução, Liquidação De Sentença, Art. 523, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão Excesso De Execução Liquidação De Sentença Art. 523, § 1º Do CPC

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Parties

Leopoldo Eliziario Domingues

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão da decisão que homologou cálculos/liquidação
  2. 2 base de cálculo da multa do art. 523, § 1º do CPC (honorários vs valor do débito)
  3. 3 revisão de cálculos/excesso de execução como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a decisão que homologou os cálculos da contadoria está preclusa, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a decisão que fixa critérios de liquidação não pode ser rediscutida após preclusão, impedindo o reexame dos critérios de atualização e cálculo nessa fase processual.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer preclusa a decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria do Juízo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.