AREsp 2851676 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque a agravante não impugnou capítulo autônomo da decisão monocrática (incidindo preclusão) e não demonstrou como afastar a vedação da Súmula 7/STJ ao reexame do acervo fático-probatório; ademais, o tribunal de origem concluiu, com base em elementos fáticos (renda líquida de R$ 4.989,19 e pesquisa do DIEESE), que a penhora da remuneração poderia prejudicar a dignidade da agravada e de sua família, razão pela qual não se pode modificar o decidido em recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA; Agravada: MARIA SUELY FRAGOSO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade De Verba Salarial, Penhora, Preclusão, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade De Verba Salarial Penhora Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante

MARIA SUELY FRAGOSO CHAVES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática
  3. 3 possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial diante da proteção à dignidade do devedor e de sua família

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque a agravante não impugnou capítulo autônomo da decisão monocrática (incidindo preclusão) e não demonstrou como afastar a vedação da Súmula 7/STJ ao reexame do acervo fático-probatório; ademais, o tribunal de origem concluiu, com base em elementos fáticos (renda líquida de R$ 4.989,19 e pesquisa do DIEESE), que a penhora da remuneração poderia prejudicar a dignidade da agravada e de sua família, razão pela qual não se pode modificar o decidido em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.