AREsp 2846555 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguido o precedente aplicado; com respaldo no art. 932, III, do CPC e no princípio da dialeticidade, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: TACIO CHEAB RIBEIRO; Agravante: GEORGE WALLACE PEREIRA CEDRAZ LOPES; Agravante: MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

TACIO CHEAB RIBEIRO

Agravante

GEORGE WALLACE PEREIRA CEDRAZ LOPES

Agravante

MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguido o precedente aplicado; com respaldo no art. 932, III, do CPC e no princípio da dialeticidade, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.