AREsp 1388524 - DECISAO

AREsp 1388524 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para excluir a condenação em honorários advocatícios arbitrada na impugnação ao cumprimento de sentença, por entender que o excesso de execução decorreu de erro material reconhecido do juízo de liquidação e que tal equívoco não é imputável ao exequente que, de boa-fé, seguiu o cálculo judicial, incidindo a Súmula 568 do STJ e o princípio da causalidade, de modo que a condenação em honorários não é cabível.

Parties
Agravante/recorrente: ENIO LUIZ DE CARLI; Agravada/impugnante/executada: Sul América Companhia Nacional de Seguros S. A.; Coexecutada/quitante: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Liquidação De Sentença, Enriquecimento Sem Causa, Princípio Da Causalidade, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Excesso De Execução Liquidação De Sentença Enriquecimento Sem Causa +2 more

Case Brief

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Parties

ENIO LUIZ DE CARLI

Agravante/recorrente

Sul América Companhia Nacional de Seguros S. A.

Agravada/impugnante/executada

Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros

Coexecutada/quitante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade para condenação em honorários quando o exequente foi induzido a erro por decisão judicial
  2. 2 Incidência de pagamento por coobrigado no cálculo da obrigação do remanescente (abatimento para evitar enriquecimento sem causa)
  3. 3 Se o erro material na liquidação pode imputar responsabilidade pela verba sucumbencial ao exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para excluir a condenação em honorários advocatícios arbitrada na impugnação ao cumprimento de sentença, por entender que o excesso de execução decorreu de erro material reconhecido do juízo de liquidação e que tal equívoco não é imputável ao exequente que, de boa-fé, seguiu o cálculo judicial, incidindo a Súmula 568 do STJ e o princípio da causalidade, de modo que a condenação em honorários não é cabível.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conhece-se do agravo e dá-se provimento para excluir a condenação em honorários advocatícios fixados na impugnação ao cumprimento de sentença.
  • Publique-se.