AREsp 2946925 - DECISAO

AREsp 2946925 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, denegou-se provimento porque o acórdão de origem fundamentou a não incidência da taxa SELIC por preclusão temporal em razão da ausência de recurso contra a sentença que fixou o IGP-M, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, faltou prequestionamento de diversos dispositivos indicados e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL; Agravado: JOÃO EVALDIR PARODI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, IGP M, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Preclusão Temporal Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora +9 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

JOÃO EVALDIR PARODI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para alegação de excesso de execução quanto ao índice de atualização
  2. 2 incidência da taxa SELIC versus aplicação do IGP-M
  3. 3 ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, denegou-se provimento porque o acórdão de origem fundamentou a não incidência da taxa SELIC por preclusão temporal em razão da ausência de recurso contra a sentença que fixou o IGP-M, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, faltou prequestionamento de diversos dispositivos indicados e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos na origem (conforme decidido anteriormente)