REsp 1878975 - ACORDAO

REsp 1878975 - ACORDAO

Diante da fixação, pelo Supremo Tribunal Federal, das teses dos Temas n. 1.170 e 1.361 (que versam sobre a aplicação do índice de correção e sobre a incidência de legislação ou entendimento superveniente mesmo diante de trânsito em julgado), e com fundamento nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 1.030, II, do CPC, o relator determinou o juízo de retratação e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, à vista do paradigma Supremo, exerça o juízo de conformação ou retratação, procedendo-se à negativa de seguimento, à manutenção ou ao reenvio do recurso conforme o caso, ficando o recurso especial prejudicado na hipótese indicada.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrido: Antônio Claudenir Silva Caldas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Juízo De Retratação, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Juízo De Retratação Repercussão Geral Devolução Dos Autos

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Antônio Claudenir Silva Caldas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do índice de correção monetária (IPCA-E vs TR) para condenações da Fazenda Pública após Lei n. 11.960/2009
  2. 2 Efeitos do reconhecimento de repercussão geral e das teses fixadas nos Temas n. 1.170 e 1.361 do STF sobre recursos especiais já interpostos
  3. 3 Competência do Tribunal para exercer juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da fixação, pelo Supremo Tribunal Federal, das teses dos Temas n. 1.170 e 1.361 (que versam sobre a aplicação do índice de correção e sobre a incidência de legislação ou entendimento superveniente mesmo diante de trânsito em julgado), e com fundamento nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 1.030, II, do CPC, o relator determinou o juízo de retratação e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, à vista do paradigma Supremo, exerça o juízo de conformação ou retratação, procedendo-se à negativa de seguimento, à manutenção ou ao reenvio do recurso conforme o caso, ficando o recurso especial prejudicado na hipótese indicada.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 288-292
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja exercido o juízo de retratação ou praticados os atos previstos no art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, do CPC/2015