REsp 2122272 - ACORDAO

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O Colegiado manteve o entendimento consolidado no STJ de que a decretação da prescrição intercorrente na execução coletiva promovida por legitimado extraordinário não gera coisa julgada material oponível aos substituídos, de modo que a extinção da execução coletiva por prescrição intercorrente não impede o ajuizamento e prosseguimento de execuções individuais do mesmo título; ademais, a propositura do cumprimento de sentença pelo legitimado extraordinário interrompe o prazo prescricional da pretensão executória individual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Servidor Público
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Servidor Público

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do cumprimento de sentença coletiva por prescrição intercorrente impede a execução individual do mesmo título
  2. 2 Alcance da coisa julgada nas execuções coletivas e sua oponibilidade aos substituídos
  3. 3 Efeito da propositura do cumprimento de sentença pelo legitimado extraordinário sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O Colegiado manteve o entendimento consolidado no STJ de que a decretação da prescrição intercorrente na execução coletiva promovida por legitimado extraordinário não gera coisa julgada material oponível aos substituídos, de modo que a extinção da execução coletiva por prescrição intercorrente não impede o ajuizamento e prosseguimento de execuções individuais do mesmo título; ademais, a propositura do cumprimento de sentença pelo legitimado extraordinário interrompe o prazo prescricional da pretensão executória individual.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.