REsp 2109334 - DECISAO

REsp 2109334 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada desta Corte ao considerar incabível o agravo de instrumento diante de decisão que rejeitou impugnação sem extinguir o cumprimento de sentença; assim, concluiu que a decisão impugnada tem natureza interlocutória, cabendo agravo de instrumento, e que, por isso, a multa imposta com base no § 4º do art. 1.021 do CPC não subsiste.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Recorrido: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Princípio Da Fungibilidade, Multa Processual
Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Princípio Da Fungibilidade Multa Processual

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Recorrente

parte adversa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução
  2. 2 Legalidade da imposição da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC diante da inadmissibilidade manifesta do agravo interno

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada desta Corte ao considerar incabível o agravo de instrumento diante de decisão que rejeitou impugnação sem extinguir o cumprimento de sentença; assim, concluiu que a decisão impugnada tem natureza interlocutória, cabendo agravo de instrumento, e que, por isso, a multa imposta com base no § 4º do art. 1.021 do CPC não subsiste.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o cabimento do agravo de instrumento
  • Afastar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC