AREsp 2786598 - ACORDAO

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O acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão; inexistindo manifestação da parte recorrente contra um dos fundamentos suficientes (a ausência de impugnação sobre a legitimidade sindical na apelação), aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF; a manutenção da extinção por abandono decorre do descumprimento das determinações judiciais para regularizar o polo ativo e a pretensão de suspensão não se sustenta por ter o sindicato agido em nome dos sucessores; acolher a pretensão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Sindical, Substituição Processual, Abandono De Causa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Público Cumprimento De Sentença Legitimidade Sindical Substituição Processual Abandono De Causa Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 exame de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 legitimidade do sindicato para substituir sucessores sem habilitação individualizada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão; inexistindo manifestação da parte recorrente contra um dos fundamentos suficientes (a ausência de impugnação sobre a legitimidade sindical na apelação), aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF; a manutenção da extinção por abandono decorre do descumprimento das determinações judiciais para regularizar o polo ativo e a pretensão de suspensão não se sustenta por ter o sindicato agido em nome dos sucessores; acolher a pretensão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.