REsp 2229393 - DECISAO

REsp 2229393 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 125 e 199, I, do CPC), inexistindo embargos de declaração para sanar omissão; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE MOACIR RAMOS PEREIRA; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Execução Complementar, Preclusão, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Execução Complementar Preclusão Prescrição Intercorrente Prequestionamento +1 more

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Parties

JOSE MOACIR RAMOS PEREIRA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 prescrição intercorrente
  3. 3 preclusão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 125 e 199, I, do CPC), inexistindo embargos de declaração para sanar omissão; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.