AREsp 2571553 - DECISAO

AREsp 2571553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto ao tema relativo à competência da Justiça Federal e legitimidade da Caixa (Tema 1.011/STF), foi negado seguimento por repercussão geral; as questões de mérito já apreciadas na fase de conhecimento estão preclusas e regidas pela coisa julgada, de modo que não se admite reexame; a remessa dos autos à Justiça Federal é inviável após o trânsito em julgado; e seria vedado reexaminar matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (Súmulas 7 e 5/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interessada/parte Indicada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Preclusão E Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Público Cumprimento De Sentença Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Preclusão E Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa E Passiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente/agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada/parte Indicada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para causas relativas a contratos vinculados ao SFH após 26/11/2010 (RE 827.996/PR, Tema 1.011/STF)
  2. 2 possibilidade de remessa dos autos à Justiça Federal após trânsito em julgado
  3. 3 preclusão das matérias apreciadas na fase de conhecimento e eficácia da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto ao tema relativo à competência da Justiça Federal e legitimidade da Caixa (Tema 1.011/STF), foi negado seguimento por repercussão geral; as questões de mérito já apreciadas na fase de conhecimento estão preclusas e regidas pela coisa julgada, de modo que não se admite reexame; a remessa dos autos à Justiça Federal é inviável após o trânsito em julgado; e seria vedado reexaminar matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (Súmulas 7 e 5/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Recurso conhecido e não provido