REsp 2181000 - DECISAO

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Verificada omissão no acórdão embargado por ausência de manifestação expressa sobre a tese relativa à base de cálculo, escalonamento e incidência dos honorários sobre o primeiro precatório, o recurso especial merece provimento para anular o acórdão em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão, sendo mantida a premissa de que a impugnação apresentada pelo devedor impõe a fixação de honorários conforme o art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Embargos De Declaração, Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Público Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Embargos De Declaração Sucumbência

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na execução contra a Fazenda Pública quando houve impugnação
  2. 2 alcance do art. 85, § 7º do CPC quanto à dispensa de honorários
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à base de cálculo e escalonamento dos honorários e incidência sobre o primeiro precatório

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão embargado por ausência de manifestação expressa sobre a tese relativa à base de cálculo, escalonamento e incidência dos honorários sobre o primeiro precatório, o recurso especial merece provimento para anular o acórdão em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão, sendo mantida a premissa de que a impugnação apresentada pelo devedor impõe a fixação de honorários conforme o art. 85 do CPC.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame

Orders

  • anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • devolver os autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo