REsp 2169158 - DECISAO

REsp 2169158 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração clara de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido quanto aos pontos invocados, pela incidência das Súmulas 284 e 283 do STF em razão da fundamentação deficiente e de fundamento autônomo não impugnado, pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e pela falta de prequestionamento das teses (Súmula 211/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, decretou-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Limitação De Horas Extras, Base De Cálculo De Rubricas (gratificação Por Raio X E Irradiação Ionizante), Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Limitação De Horas Extras Base De Cálculo De Rubricas (gratificação Por Raio X E Irradiação Ionizante) Prequestionamento +1 more

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Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 8º, 489 §1º IV, 503, 504, 505 I, 1.022) e de dispositivos do Código Civil e da Lei 8.112/1990
  2. 2 alcance da coisa julgada e limites objetivos na execução de sentença transitada em julgado
  3. 3 inclusão/exclusão de rubricas na base de cálculo (gratificação por Raio X e irradiação ionizante)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração clara de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido quanto aos pontos invocados, pela incidência das Súmulas 284 e 283 do STF em razão da fundamentação deficiente e de fundamento autônomo não impugnado, pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e pela falta de prequestionamento das teses (Súmula 211/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, decretou-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.