AREsp 2667214 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não superar o juízo de admissibilidade: a agravante não refutou adequadamente a decisão agravada nem demonstrou, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, a existência de precedentes deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes que contrariassem a jurisprudência invocada (óbstaculo da Súmula 83/STJ), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prerrogativas De Fazenda Pública, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos (tema 973)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Tributário Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prerrogativas De Fazenda Pública Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 aplicabilidade de honorários de sucumbência em cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 aplicação do regime processual da Fazenda Pública à Casa da Moeda do Brasil

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não superar o juízo de admissibilidade: a agravante não refutou adequadamente a decisão agravada nem demonstrou, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, a existência de precedentes deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes que contrariassem a jurisprudência invocada (óbstaculo da Súmula 83/STJ), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se