REsp 2220731 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que, diante da conjugação da petição inicial, dos documentos e da fundamentação da sentença, o Tribunal a quo legitimamente interpretou o título judicial na fase de liquidação para entender que a condenação abarcou não só a ordem de despejo, mas também o pagamento dos aluguéis vencidos e encargos,...

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Parties
Autor: IMOBILIÁRIA E AGROPECUÁRIA VC LTDA. - EPP; Recorrente: GLAUCI BATISTA DA SILVA; Recorrente: GLAUCINEI BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Ação De Despejo, Cobrança De Aluguéis E Encargos, Interpretação Lógico Sistêmica Do Título Judicial, Súmula N. 83 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Liquidação De Sentença Ação De Despejo Cobrança De Aluguéis E Encargos Interpretação Lógico Sistêmica Do Título Judicial Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

IMOBILIÁRIA E AGROPECUÁRIA VC LTDA. - EPP

Autor

GLAUCI BATISTA DA SILVA

Recorrente

GLAUCINEI BATISTA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interpretação do título judicial na fase de liquidação integrando dispositivo e fundamentação
  2. 2 Ofensa à coisa julgada em razão de eventual ampliação do comando sentencial
  3. 3 Falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título por ausência de especificação de valores na sentença

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que, diante da conjugação da petição inicial, dos documentos e da fundamentação da sentença, o Tribunal a quo legitimamente interpretou o título judicial na fase de liquidação para entender que a condenação abarcou não só a ordem de despejo, mas também o pagamento dos aluguéis vencidos e encargos, sem inovar a decisão de mérito, razão pela qual não houve ofensa à coisa julgada e o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial