AREsp 2224309 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal estadual deixou de apreciar questões relevantes oportunamente suscitadas pelo agravante — fato novo relativo à nova manifestação do exequente, a existência de outra penhora de 10% que, cumulada, alcançaria 20% da aposentadoria, e o pedido subsidiário de efeitos sucessivos —, razão pela qual o recurso especial foi provido e os autos foram remetidos ao TJSP para novo julgamento dos embargos de declaração com suprimento das omissões apontadas.

Parties
Exequente: ALFREDO RIZKALLAH JÚNIOR; Executado: FABIO LUIZ MARINHO AIDAR (FABIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravou conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Aposentadoria, Negativa De Prestação Jurisdicional, Duplicidade De Penhora, Principio Da Menor Onerosidade
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Aposentadoria Negativa De Prestação Jurisdicional Duplicidade De Penhora Principio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

ALFREDO RIZKALLAH JÚNIOR

Exequente

FABIO LUIZ MARINHO AIDAR (FABIO)

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal estadual
  2. 2 existência de duplicidade de penhora sobre proventos de aposentadoria
  3. 3 erro material quanto ao limite do comprometimento da renda do executado

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal estadual deixou de apreciar questões relevantes oportunamente suscitadas pelo agravante — fato novo relativo à nova manifestação do exequente, a existência de outra penhora de 10% que, cumulada, alcançaria 20% da aposentadoria, e o pedido subsidiário de efeitos sucessivos —, razão pela qual o recurso especial foi provido e os autos foram remetidos ao TJSP para novo julgamento dos embargos de declaração com suprimento das omissões apontadas.

Court Disposition

Agravou conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que julgue novamente os embargos de declaração com suprimento das omissões apontadas.