AREsp 2730896 - ACORDAO

AREsp 2730896 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem porque este enfrentou a questão da restituição dos valores levantados indevidamente, determinando a devolução com base nos arts. 876 e 884 do Código Civil (vedação do enriquecimento sem causa), e porque qualquer tentativa de rever a conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se configuram negativa de prestação jurisdicional, erro material grosseiro ou violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, sendo o agravo interno improvido.

Parties
Agravante: MAURI A. HAMERSKI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Restituição De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Tutela Antecipada Revogada, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 489, § 1º, IV, Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Restituição De Valores Enriquecimento Sem Causa Tutela Antecipada Revogada Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURI A. HAMERSKI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituição de valores recebidos indevidamente
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 876 e 884 do Código Civil
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem porque este enfrentou a questão da restituição dos valores levantados indevidamente, determinando a devolução com base nos arts. 876 e 884 do Código Civil (vedação do enriquecimento sem causa), e porque qualquer tentativa de rever a conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se configuram negativa de prestação jurisdicional, erro material grosseiro ou violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, sendo o agravo interno improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão agravada que determinou a restituição dos valores levantados indevidamente no processo principal
  • Negar provimento ao agravo interno