AREsp 2921195 - DECISAO

AREsp 2921195 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegadas violações à coisa julgada e à segurança jurídica exigiria reexame do acervo probatório e do próprio título executivo (laudo pericial e decisões anteriores), providência vedada nesta instância em face da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundou‑se no entendimento de que a alienação do imóvel não exonera os executados da obrigação transitada em julgado de desfazer as obras.

Parties
Agravante: ADRIANA FRANCISCO MILITÃO; Agravante: ANTÔNIO IRINEU SACCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário) / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reintegração De Posse, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Reintegração De Posse Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ADRIANA FRANCISCO MILITÃO

Agravante

ANTÔNIO IRINEU SACCON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário) / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa à coisa julgada
  2. 2 responsabilidade do executado pelo desfazimento de obras após alienação do imóvel
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático‑probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegadas violações à coisa julgada e à segurança jurídica exigiria reexame do acervo probatório e do próprio título executivo (laudo pericial e decisões anteriores), providência vedada nesta instância em face da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundou‑se no entendimento de que a alienação do imóvel não exonera os executados da obrigação transitada em julgado de desfazer as obras.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique‑se.