REsp 2155138 - DECISAO

REsp 2155138 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF no sentido de que a substituição do índice de correção monetária e a atualização dos consectários legais em sede de cumprimento de sentença não violam a preclusão nem a coisa julgada, aplicando-se imediatamente alterações legislativas e entendimentos jurisprudenciais (tempus regit actum), nos termos do Tema 1.170/STF e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente / Executado: Estado de Santa Catarina; Exequente / Recorrido: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (processual Civil) Interposto Contra Acórdão Em Agravo De Instrumento E Cumprimento De Sentença / Julgamento De Mérito Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 1.170)
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 1.170)

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente / Executado

servidor público

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (processual Civil) Interposto Contra Acórdão Em Agravo De Instrumento E Cumprimento De Sentença / Julgamento De Mérito Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ofensa à preclusão em razão da substituição do índice de correção monetária previsto no título executivo
  2. 2 aplicabilidade imediata de alterações legislativas e jurisprudenciais aos consectários legais em processos em curso (tempus regit actum)
  3. 3 distinção entre juros de mora e correção monetária e a extensão do Tema 1.170/STF

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF no sentido de que a substituição do índice de correção monetária e a atualização dos consectários legais em sede de cumprimento de sentença não violam a preclusão nem a coisa julgada, aplicando-se imediatamente alterações legislativas e entendimentos jurisprudenciais (tempus regit actum), nos termos do Tema 1.170/STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.