AREsp 1811216 - ACORDAO

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O recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque (i) a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC era genérica, incorrendo na vedação prevista na Súmula 284/STF por analogia; (ii) a alegação de violação constitucional é inadmissível em recurso especial; (iii) a matéria relativa ao art. 744, § 3º, do CPC não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e (iv) a dispensa da caução é cabível nos termos do art. 521, III, do CPC diante da pendência do agravo do art. 1.042 e da inexistência de risco de grave dano.

Parties
Agravante: A. DE O. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Caução, Embargos De Declaração, Retenção Por Benfeitorias
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Caução Embargos De Declaração Retenção Por Benfeitorias

Case Brief

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Parties

A. DE O. F.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 prequestionamento do art. 744, § 3º, do CPC (embargos de retenção)
  3. 3 necessidade de caução para imissão provisória na posse (arts. 520 e 521 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque (i) a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC era genérica, incorrendo na vedação prevista na Súmula 284/STF por analogia; (ii) a alegação de violação constitucional é inadmissível em recurso especial; (iii) a matéria relativa ao art. 744, § 3º, do CPC não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e (iv) a dispensa da caução é cabível nos termos do art. 521, III, do CPC diante da pendência do agravo do art. 1.042 e da inexistência de risco de grave dano.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido