AREsp 2876023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: não houve omissão passível de acolhimento, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que o depósito para garantia não antecipada o termo inicial do prazo para impugnação (art. 523 c/c 525 CPC/2015), a parte apresentou planilha e a pretensão de revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões do recurso eram dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Recorrente: RAUL LUIZ AFONSO; Recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tempestividade Da Impugnação, Prazo Para Pagamento Voluntário, Depósito Para Garantia Do Juízo, Embargos De Declaração, Planilha De Cálculo, Honorários Sucumbenciais, Súmulas (stj/stf)
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Tempestividade Da Impugnação Prazo Para Pagamento Voluntário Depósito Para Garantia Do Juízo Embargos De Declaração Planilha De Cálculo +2 more

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Parties

RAUL LUIZ AFONSO

Recorrente

Banco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 termo inicial do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença (arts. 523 e 525 CPC)
  3. 3 eficácia do depósito/garantia para antecipar o início do prazo de impugnação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: não houve omissão passível de acolhimento, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que o depósito para garantia não antecipada o termo inicial do prazo para impugnação (art. 523 c/c 525 CPC/2015), a parte apresentou planilha e a pretensão de revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões do recurso eram dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.