AREsp 2437568 - DECISAO

AREsp 2437568 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão exequendo evidenciou reconhecimento da ilegalidade dos reajustes e fixou a imprescritibilidade da eficácia declaratória e a prescrição trienal apenas dos efeitos financeiros; modificar a extensão da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pelas razões consagradas na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Agravada: Antônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cumprimento De Sentença/recurso Especial) / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos No Stj, Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajustes Por Faixa Etária, Prescrição, Efeitos Declaratórios E Condenatórios, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Planos De Saúde Cumprimento De Sentença Reajustes Por Faixa Etária Prescrição Efeitos Declaratórios E Condenatórios Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Antônia

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cumprimento De Sentença/recurso Especial) / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos No Stj, Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance da eficácia declaratória e condenatória de decisão transitada em julgado
  2. 2 prescrição dos efeitos financeiros de decisões sobre reajustes etários
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório por esta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão exequendo evidenciou reconhecimento da ilegalidade dos reajustes e fixou a imprescritibilidade da eficácia declaratória e a prescrição trienal apenas dos efeitos financeiros; modificar a extensão da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pelas razões consagradas na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.