REsp 2135664 - DECISAO

REsp 2135664 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos apontados como violados não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, e a parte recorrente não demonstrou prequestionamento adequado (não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC nem obteve apreciação na origem), nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; assim, o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: JOSÉ KLEBER DE SANTANA FONSECA; Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fraude À Execução, Simulação De Negócio Jurídico, Bloqueio Via SISBAJUD, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Fraude À Execução Simulação De Negócio Jurídico Bloqueio Via SISBAJUD Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JOSÉ KLEBER DE SANTANA FONSECA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de fraude à execução e simulação de negócio jurídico
  2. 2 deferimento de bloqueio de valores via SISBAJUD
  3. 3 prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos apontados como violados não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, e a parte recorrente não demonstrou prequestionamento adequado (não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC nem obteve apreciação na origem), nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; assim, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.